Lei que autoriza a prestação social única, cujo decreto-lei está agora em apreciação parlamentar

A Lei n.º 36/2026 autorizou o Governo a criar a prestação social única (PSU), que substitui 13 prestações do subsistema de solidariedade, incluindo o subsídio social de desemprego.

Quem votou o quê

Proposta de Lei 85/XVII · Votação na generalidade, 25 de junho de 2026: Aprovado.

A favor
  • PSD
  • IL
  • CDS-PP
Contra
  • BE
  • JPP
  • PAN
  • PCP
  • L
  • CH
Abstenção
  • PS
Registo oficial da Assembleia da República

Último desenvolvimento

: Pedido de apreciação parlamentar é admitido

Atualizado a 6 de setembro de 2026

O essencial

  1. A Lei n.º 36/2026 autoriza o Governo a criar a PSU, uma prestação não contributiva que substitui 13 prestações do subsistema de solidariedade, incluindo o subsídio social de desemprego, a pensão social de velhice e o rendimento social de inserção.

  2. Na votação final global de 25 de junho de 2026, a proposta foi aprovada apenas com os votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votaram contra CH, L, PCP, BE, PAN e JPP, e PS e IL abstiveram-se.

  3. O Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto, usa essa autorização para criar a PSU.

  4. Livre, PCP e BE pediram a apreciação parlamentar do decreto-lei a 21 de agosto de 2026, admitida a 1 de setembro de 2026.

Como chegámos aqui

  1. Livre, PCP e BE pedem apreciação parlamentar

    Dez deputados dos três partidos entregam o pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei, alegando que a PSU incumpre a promessa de que ninguém seria prejudicado.

  2. CGTP pede retirada do subsídio de desemprego da PSU

    A central sindical alerta que a integração do subsídio social de desemprego na PSU deixa os desempregados mais desprotegidos e pede que essa prestação volte ao regime de proteção no desemprego.

  3. Pedido de apreciação parlamentar é admitido

    O Presidente da Assembleia da República admite o pedido de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 166/2026.

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Fontes e detalhe5 fontes

Fontes

Mais pormenores

O que se sabe (7)

  • A Lei n.º 36/2026 autoriza o Governo a criar a PSU, uma prestação não contributiva que substitui 13 prestações do subsistema de solidariedade, incluindo o subsídio social de desemprego.

  • O Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto de 2026, usa essa autorização para criar a PSU.

  • Livre, PCP e BE argumentam que a PSU incumpre a promessa de que ninguém seria prejudicado e mantém o valor da prestação ligeiramente acima de um terço do limiar de pobreza.

  • A CGTP alertou a 24 de agosto de 2026 que a integração do subsídio social de desemprego na PSU cria maior desproteção para desempregados sem acesso ao subsídio regular.

  • O subsídio social de desemprego atual tem duração de 15 a 24 meses e valor fixo entre 429,70 e 537,13 euros. A PSU é atribuída por 12 meses renováveis e tem valor diferencial.

  • Os dez deputados de Livre, PCP e BE argumentam que a PSU incumpre a promessa de que ninguém seria prejudicado e fixa a prestação ligeiramente acima de um terço do limiar de pobreza.

  • A CGTP alertou a 24 de agosto de 2026 que a integração do subsídio social de desemprego na PSU deixa desempregados mais desprotegidos.

O que convém não confundir