Lei que autoriza a prestação social única, cujo decreto-lei está agora em apreciação parlamentar
A Lei n.º 36/2026 autorizou o Governo a criar a prestação social única (PSU), que substitui 13 prestações do subsistema de solidariedade, incluindo o subsídio social de desemprego.
Quem votou o quê
Proposta de Lei 85/XVII · Votação na generalidade, 25 de junho de 2026: Aprovado.
- A favor
- PSD
- IL
- CDS-PP
- Contra
- BE
- JPP
- PAN
- PCP
- L
- CH
- Abstenção
- PS
Último desenvolvimento
: Pedido de apreciação parlamentar é admitido
O essencial
A Lei n.º 36/2026 autoriza o Governo a criar a PSU, uma prestação não contributiva que substitui 13 prestações do subsistema de solidariedade, incluindo o subsídio social de desemprego, a pensão social de velhice e o rendimento social de inserção.
Na votação final global de 25 de junho de 2026, a proposta foi aprovada apenas com os votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votaram contra CH, L, PCP, BE, PAN e JPP, e PS e IL abstiveram-se.
O Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto, usa essa autorização para criar a PSU.
Livre, PCP e BE pediram a apreciação parlamentar do decreto-lei a 21 de agosto de 2026, admitida a 1 de setembro de 2026.
Como chegámos aqui
Livre, PCP e BE pedem apreciação parlamentar
Dez deputados dos três partidos entregam o pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei, alegando que a PSU incumpre a promessa de que ninguém seria prejudicado.
CGTP pede retirada do subsídio de desemprego da PSU
A central sindical alerta que a integração do subsídio social de desemprego na PSU deixa os desempregados mais desprotegidos e pede que essa prestação volte ao regime de proteção no desemprego.
Pedido de apreciação parlamentar é admitido
O Presidente da Assembleia da República admite o pedido de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 166/2026.
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Fontes
Mais pormenores
O que se sabe (7)
A Lei n.º 36/2026 autoriza o Governo a criar a PSU, uma prestação não contributiva que substitui 13 prestações do subsistema de solidariedade, incluindo o subsídio social de desemprego.
O Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto de 2026, usa essa autorização para criar a PSU.
Livre, PCP e BE argumentam que a PSU incumpre a promessa de que ninguém seria prejudicado e mantém o valor da prestação ligeiramente acima de um terço do limiar de pobreza.
A CGTP alertou a 24 de agosto de 2026 que a integração do subsídio social de desemprego na PSU cria maior desproteção para desempregados sem acesso ao subsídio regular.
O subsídio social de desemprego atual tem duração de 15 a 24 meses e valor fixo entre 429,70 e 537,13 euros. A PSU é atribuída por 12 meses renováveis e tem valor diferencial.
Os dez deputados de Livre, PCP e BE argumentam que a PSU incumpre a promessa de que ninguém seria prejudicado e fixa a prestação ligeiramente acima de um terço do limiar de pobreza.
A CGTP alertou a 24 de agosto de 2026 que a integração do subsídio social de desemprego na PSU deixa desempregados mais desprotegidos.
O que convém não confundir
- O pedido de apreciação parlamentar deu entrada a 21 de agosto de 2026, três dias antes do alerta público da CGTP a 24 de agosto. O pedido de Livre, PCP e BE não foi motivado pelo alerta da CGTP, que é uma crítica adicional e posterior, focada no subsídio de desemprego.
- A apreciação parlamentar incide sobre o Decreto-Lei n.º 166/2026, que concretiza a PSU. Não revoga nem substitui a Lei n.º 36/2026, que apenas concedeu a autorização legislativa ao Governo.




