Lei que autoriza a prestação social única, cujo decreto-lei está agora em apreciação parlamentar

O essencial

A Lei n.º 36/2026 autorizou o Governo a criar a prestação social única (PSU), que substitui 13 prestações do subsistema de solidariedade, incluindo o subsídio social de desemprego. O decreto-lei que a concretiza está agora em apreciação parlamentar, pedida por Livre, PCP e BE.

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