Lei estende suspensão de prescrição da Concorrência a processos já pendentes na AdC

O essencial

O Projeto de Lei do PCP torna aplicável aos processos já pendentes na Autoridade da Concorrência a suspensão dos prazos de prescrição criada em 2022. O texto foi aprovado a 17 de julho de 2026 e tornou-se Lei n.º 51/2026, publicada a 17 de agosto. O PCP diz que respondeu a um pedido da AdC em audição parlamentar.

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