Lei estende suspensão de prescrição da Concorrência a processos já pendentes na AdC

A suspensão dos prazos de prescrição criada em 2022 passa a aplicar-se também aos processos que já estavam pendentes na Autoridade da Concorrência (AdC).

Quem votou o quê

Projeto de Lei 508/XVII · Votação na especialidade, 17 de julho de 2026: Aprovado.

A favor
  • BE
  • JPP
  • PAN
  • PCP
  • L
  • PS
  • CH
Contra
  • PSD
  • CDS-PP
Abstenção
  • IL
Registo oficial da Assembleia da República

Último desenvolvimento

: Lei n.º 51/2026 é publicada

Atualizado a 30 de agosto de 2026

O essencial

  1. A nova lei determina que a Lei n.º 17/2022, que criou a suspensão dos prazos de prescrição durante recursos em tribunal, passa a aplicar-se também aos processos que já estavam pendentes na AdC quando essa lei entrou em vigor.

  2. O texto foi rejeitado em comissão a 15 de julho de 2026. Essa rejeição foi revertida por um requerimento de avocação ao plenário aprovado a 17 de julho, dia em que o texto foi também aprovado em votação final global.

  3. Depois de a lei ser aprovada, o presidente da AdC voltou a alertar os deputados para o risco de prescrição de mais de uma dezena de processos, com coimas que juntas somam cerca de 900 milhões de euros.

  4. Entre os processos pendentes mencionados estão casos como a Super Bock, hipermercados como Modelo Continente, Pingo Doce e Auchan, e o cartel da ferrovia.

Como chegámos aqui

  1. Texto é rejeitado na especialidade, em comissão

    A votação na especialidade é rejeitada em comissão.

  2. Avocação ao plenário reverte a rejeição e texto é aprovado

    É aprovado o requerimento de avocação ao plenário e, no mesmo dia, o texto é aprovado em votação final global.

  3. Lei n.º 51/2026 é publicada

    A lei é publicada em Diário da República, um mês depois da votação final global no Parlamento.

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Fontes e detalhe4 fontes

Fontes

Mais pormenores

O que se sabe (1)

  • O PCP afirma, na exposição de motivos, que esta iniciativa responde a um pedido feito pela AdC numa audição parlamentar sobre o caso do cartel da banca.

O que convém não confundir

  • O cartel da banca, que motivou o pedido da AdC, já tinha prescrito antes desta lei. A lei protege da prescrição outros processos que ainda estavam pendentes, não esse caso.