Lei estende suspensão de prescrição da Concorrência a processos já pendentes na AdC
A suspensão dos prazos de prescrição criada em 2022 passa a aplicar-se também aos processos que já estavam pendentes na Autoridade da Concorrência (AdC).
Quem votou o quê
Projeto de Lei 508/XVII · Votação na especialidade, 17 de julho de 2026: Aprovado.
- A favor
- BE
- JPP
- PAN
- PCP
- L
- PS
- CH
- Contra
- PSD
- CDS-PP
- Abstenção
- IL
Último desenvolvimento
: Lei n.º 51/2026 é publicada
O essencial
A nova lei determina que a Lei n.º 17/2022, que criou a suspensão dos prazos de prescrição durante recursos em tribunal, passa a aplicar-se também aos processos que já estavam pendentes na AdC quando essa lei entrou em vigor.
O texto foi rejeitado em comissão a 15 de julho de 2026. Essa rejeição foi revertida por um requerimento de avocação ao plenário aprovado a 17 de julho, dia em que o texto foi também aprovado em votação final global.
Depois de a lei ser aprovada, o presidente da AdC voltou a alertar os deputados para o risco de prescrição de mais de uma dezena de processos, com coimas que juntas somam cerca de 900 milhões de euros.
Entre os processos pendentes mencionados estão casos como a Super Bock, hipermercados como Modelo Continente, Pingo Doce e Auchan, e o cartel da ferrovia.
Como chegámos aqui
Texto é rejeitado na especialidade, em comissão
A votação na especialidade é rejeitada em comissão.
Avocação ao plenário reverte a rejeição e texto é aprovado
É aprovado o requerimento de avocação ao plenário e, no mesmo dia, o texto é aprovado em votação final global.
Lei n.º 51/2026 é publicada
A lei é publicada em Diário da República, um mês depois da votação final global no Parlamento.
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Fontes
Mais pormenores
O que se sabe (1)
O PCP afirma, na exposição de motivos, que esta iniciativa responde a um pedido feito pela AdC numa audição parlamentar sobre o caso do cartel da banca.
O que convém não confundir
- O cartel da banca, que motivou o pedido da AdC, já tinha prescrito antes desta lei. A lei protege da prescrição outros processos que ainda estavam pendentes, não esse caso.




