Portugal vai proibir a exportação de animais vivos por navio para abate fora da UE?
Não, por agora. O projeto do JPP que o propunha foi rejeitado na generalidade a 21 de outubro de 2026.
Quem votou o quê
Projeto de Lei 659/XVII · Votação na generalidade, 21 de outubro de 2026: Rejeitado.
- A favor
- BE
- JPP
- PAN
- L
- Contra
- PCP
- PS
- PSD
- IL
- CDS-PP
- CH
- Abstenção
- Nenhum partido
Último desenvolvimento
: Rejeitado na generalidade
O essencial
A proibição abrangeria bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos vivos enviados por mar para países fora da União Europeia para abate ou engorda, incluindo o transporte até ao porto.
A exportação para outros fins exigiria provas de bem-estar em todo o percurso, do transporte em Portugal ao destino final, e pelo menos um veterinário permanente a bordo.
Violar a proibição seria contraordenação, com sanções acessórias até dois anos, entre elas a proibição temporária de exportar animais vivos por mar.
As novas regras só produziriam efeitos 365 dias depois de a lei entrar em vigor.
Como chegámos aqui
JPP apresenta o projeto de lei
O deputado único do JPP, Filipe Sousa, entrega o Projeto de Lei 659/XVII, que altera o Decreto-Lei 265/2007 sobre transporte de animais.
Regiões autónomas ouvidas
O Presidente da Assembleia pede parecer às assembleias e governos dos Açores e da Madeira, que respondem entre 3 e 8 de julho.
Rejeitado na generalidade
É debatido em conjunto com projetos do Livre, PAN, BE e Chega sobre proteção animal e é rejeitado.
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Fontes e detalhe2 fontes
Fontes
Mais pormenores
O que se sabe (3)
Segundo a petição da PATAV citada pelo JPP, em 2023 terão sido exportados cerca de meio milhão de bovinos e ovinos, em viagens de cerca de nove dias.
O JPP invoca o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento europeu de proteção dos animais no transporte, que admite medidas nacionais mais rigorosas no transporte marítimo que parte de um Estado-Membro.
O JPP dá como exemplo o Reino Unido, que em 2024 proibiu exportar estes animais vivos para abate ou engorda a partir da Grã-Bretanha.
O que convém não confundir
- Não era uma proibição total. Ficava proibida a exportação para abate ou engorda. Reprodução, conservação genética e programas sanitários continuavam possíveis com autorização.




