Portugal vai proibir a exportação de animais vivos por navio para abate fora da UE?

Não, por agora. O projeto do JPP que o propunha foi rejeitado na generalidade a 21 de outubro de 2026.

Quem votou o quê

Projeto de Lei 659/XVII · Votação na generalidade, 21 de outubro de 2026: Rejeitado.

A favor
  • BE
  • JPP
  • PAN
  • L
Contra
  • PCP
  • PS
  • PSD
  • IL
  • CDS-PP
  • CH
Abstenção
Nenhum partido
Registo oficial da Assembleia da República

Último desenvolvimento

: Rejeitado na generalidade

Atualizado a 8 de novembro de 2026

O essencial

  1. A proibição abrangeria bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos vivos enviados por mar para países fora da União Europeia para abate ou engorda, incluindo o transporte até ao porto.

  2. A exportação para outros fins exigiria provas de bem-estar em todo o percurso, do transporte em Portugal ao destino final, e pelo menos um veterinário permanente a bordo.

  3. Violar a proibição seria contraordenação, com sanções acessórias até dois anos, entre elas a proibição temporária de exportar animais vivos por mar.

  4. As novas regras só produziriam efeitos 365 dias depois de a lei entrar em vigor.

Como chegámos aqui

  1. JPP apresenta o projeto de lei

    O deputado único do JPP, Filipe Sousa, entrega o Projeto de Lei 659/XVII, que altera o Decreto-Lei 265/2007 sobre transporte de animais.

  2. Regiões autónomas ouvidas

    O Presidente da Assembleia pede parecer às assembleias e governos dos Açores e da Madeira, que respondem entre 3 e 8 de julho.

  3. Rejeitado na generalidade

    É debatido em conjunto com projetos do Livre, PAN, BE e Chega sobre proteção animal e é rejeitado.

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Fontes e detalhe2 fontes

Fontes

Mais pormenores

O que se sabe (3)

  • Segundo a petição da PATAV citada pelo JPP, em 2023 terão sido exportados cerca de meio milhão de bovinos e ovinos, em viagens de cerca de nove dias.

  • O JPP invoca o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento europeu de proteção dos animais no transporte, que admite medidas nacionais mais rigorosas no transporte marítimo que parte de um Estado-Membro.

  • O JPP dá como exemplo o Reino Unido, que em 2024 proibiu exportar estes animais vivos para abate ou engorda a partir da Grã-Bretanha.

O que convém não confundir

  • Não era uma proibição total. Ficava proibida a exportação para abate ou engorda. Reprodução, conservação genética e programas sanitários continuavam possíveis com autorização.