O que é que o Parlamento decidiu sobre o património da Justiça?
Aprovou uma recomendação. Pede ao Governo uma estratégia para o património da Justiça, sem alterar a lei nem fixar verbas.
Quem votou o quê
Projeto de Resolução 1167/XVII · Votação final, 9 de outubro de 2026: Aprovado.
- A favor
- BE
- JPP
- L
- PS
- PSD
- IL
- CDS-PP
- CH
- Contra
- Nenhum partido
- Abstenção
- PCP
Último desenvolvimento
: Resolução publicada e enviada à Imprensa Nacional
O essencial
Na votação final de 9 de outubro de 2026 votaram a favor PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, BE e JPP, e o PCP absteve-se. Nenhum partido votou contra.
O título fixado na redação final é Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma estratégia para o património da Justiça, uma formulação mais curta do que a do projeto inicial.
O diploma aprovado é uma resolução da Assembleia da República com origem no Projeto de Resolução 1167/XVII/1 e está na primeira versão.
A comissão competente foi a de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que também recebeu o texto para a redação final.
Como chegámos aqui
Aprovado em votação final
Na Reunião Plenária n.º 10 a recomendação é aprovada, com votos a favor de PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, BE e JPP e abstenção do PCP.
Texto enviado à comissão para a redação final
O texto aprovado é enviado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para fixação da redação final, com uma sugestão de redação em anexo.
Resolução publicada e enviada à Imprensa Nacional
O texto da resolução é publicado no Diário da Assembleia da República com o título Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma estratégia para o património da Justiça, e é enviado à Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
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Fontes e detalhe2 fontes
Fontes
O que convém não confundir
- O diploma é uma resolução: recomenda ao Governo e não altera a lei nem fixa verbas. Um projeto de lei seguiria outro caminho e teria força normativa.
- A aprovação em votação final a 9 de outubro e a publicação do texto no Diário da Assembleia a 21 de outubro são passos diferentes. Entre os dois, o texto desceu à comissão para a redação final.