Esta proposta obriga o Governo a controlar os preços dos bens essenciais?

Não obriga. Era uma recomendação ao Governo, pedia controlo de preços no cabaz alimentar e nos combustíveis e foi chumbada na generalidade a 25 de setembro de 2026.

Quem votou o quê

Projeto de Resolução 1246/XVII · Votação na generalidade, 25 de setembro de 2026: Rejeitado.

A favor
  • BE
  • JPP
  • PAN
  • PCP
  • L
Contra
  • PSD
  • IL
  • CDS-PP
  • CH
Abstenção
  • PS
Registo oficial da Assembleia da República

Último desenvolvimento

: Debate conjunto sobre custo de vida

Atualizado a 21 de outubro de 2026

O essencial

  1. Recomenda ao Governo o controlo dos preços dos produtos do cabaz alimentar essencial, definido a partir da Lista I anexa ao Código do IVA, e o controlo das margens dos operadores da distribuição alimentar, do comércio por grosso e a retalho e da logística, transporte e armazenagem.

  2. Pede um preço de referência para a gasolina IO95, o gasóleo rodoviário e o GPL auto, calculado sobre o preço médio real de aquisição do barril refinado mais uma margem não especulativa, e a fixação de margens brutas máximas de refinação e de preços máximos de venda ao público, ao abrigo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 31/2006.

  3. Pede preços máximos para o gás de petróleo liquefeito em garrafa e canalizado, com a garrafa de 13 kg fixada em 20 euros.

  4. Pede o fim do carácter transitório das tarifas reguladas de eletricidade e de gás natural, tornando-as definitivas.

Como chegámos aqui

  1. Anúncio e admissão

    A iniciativa é anunciada e admitida no mesmo dia.

  2. Chumbada na generalidade

    Na Reunião Plenária n.º 6 votam contra PSD, Chega, IL e CDS-PP. O PS abstém-se. A favor ficam Livre, PCP, BE, PAN e JPP.

  3. Debate conjunto sobre custo de vida

    É apreciada com cinco propostas, pelo que dizem os títulos: sobrecustos da insularidade nas regiões autónomas (Projeto de Resolução 1248/XVII/2, JPP), reforço da tarifa social de eletricidade em caso de crise energética (Projeto de Lei 525/XVII/1, Livre), mecanismo de redução automática do imposto sobre os produtos petrolíferos (Projeto de Resolução 736/XVII/1, Livre), controlo dos preços dos combustíveis (Projeto de Resolução 816/XVII/1, BE) e apoio aos sectores mais afetados pelo aumento dos preços dos combustíveis (Projeto de Resolução 837/XVII/1, PCP).

Relacionados

Fontes e detalhe2 fontes

Fontes

Mais pormenores

O que se sabe (2)

  • O PCP escreve que um cabaz alimentar subiu 6,5% num ano e mais de 36% desde o início de 2022, com aumentos como 30% no carapau, para 5,82 euros por quilo, e 29% no bacalhau graúdo, para 20,06 euros. São valores apresentados pelo partido.

  • O partido afirma que a gasolina 95 passou de 1,68 euros por litro para cerca de 2,10 euros e o gasóleo simples de 1,60 para 2,28 euros, e atribui a subida à guerra, aos lucros da banca, da energia e da distribuição e à política do Governo. É a leitura do proponente.

O que convém não confundir

  • Um projeto de resolução é uma recomendação ao Governo. Mesmo aprovado, não altera a lei nem fixa preços.
  • O travão pedido pelo PCP ia além dos combustíveis. Abrangia o cabaz alimentar, as margens da distribuição, o gás em garrafa e as tarifas reguladas de luz e gás, enquanto as outras propostas do mesmo debate ficavam pelos combustíveis, pelo imposto que incide sobre eles, pela tarifa social de eletricidade e pelos sobrecustos da insularidade.