Esta proposta obriga o Governo a controlar os preços dos bens essenciais?
Não obriga. Era uma recomendação ao Governo, pedia controlo de preços no cabaz alimentar e nos combustíveis e foi chumbada na generalidade a 25 de setembro de 2026.
Quem votou o quê
Projeto de Resolução 1246/XVII · Votação na generalidade, 25 de setembro de 2026: Rejeitado.
- A favor
- BE
- JPP
- PAN
- PCP
- L
- Contra
- PSD
- IL
- CDS-PP
- CH
- Abstenção
- PS
Último desenvolvimento
: Debate conjunto sobre custo de vida
O essencial
Recomenda ao Governo o controlo dos preços dos produtos do cabaz alimentar essencial, definido a partir da Lista I anexa ao Código do IVA, e o controlo das margens dos operadores da distribuição alimentar, do comércio por grosso e a retalho e da logística, transporte e armazenagem.
Pede um preço de referência para a gasolina IO95, o gasóleo rodoviário e o GPL auto, calculado sobre o preço médio real de aquisição do barril refinado mais uma margem não especulativa, e a fixação de margens brutas máximas de refinação e de preços máximos de venda ao público, ao abrigo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 31/2006.
Pede preços máximos para o gás de petróleo liquefeito em garrafa e canalizado, com a garrafa de 13 kg fixada em 20 euros.
Pede o fim do carácter transitório das tarifas reguladas de eletricidade e de gás natural, tornando-as definitivas.
Como chegámos aqui
Anúncio e admissão
A iniciativa é anunciada e admitida no mesmo dia.
Chumbada na generalidade
Na Reunião Plenária n.º 6 votam contra PSD, Chega, IL e CDS-PP. O PS abstém-se. A favor ficam Livre, PCP, BE, PAN e JPP.
Debate conjunto sobre custo de vida
É apreciada com cinco propostas, pelo que dizem os títulos: sobrecustos da insularidade nas regiões autónomas (Projeto de Resolução 1248/XVII/2, JPP), reforço da tarifa social de eletricidade em caso de crise energética (Projeto de Lei 525/XVII/1, Livre), mecanismo de redução automática do imposto sobre os produtos petrolíferos (Projeto de Resolução 736/XVII/1, Livre), controlo dos preços dos combustíveis (Projeto de Resolução 816/XVII/1, BE) e apoio aos sectores mais afetados pelo aumento dos preços dos combustíveis (Projeto de Resolução 837/XVII/1, PCP).
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Fontes e detalhe2 fontes
Fontes
Mais pormenores
O que se sabe (2)
O PCP escreve que um cabaz alimentar subiu 6,5% num ano e mais de 36% desde o início de 2022, com aumentos como 30% no carapau, para 5,82 euros por quilo, e 29% no bacalhau graúdo, para 20,06 euros. São valores apresentados pelo partido.
O partido afirma que a gasolina 95 passou de 1,68 euros por litro para cerca de 2,10 euros e o gasóleo simples de 1,60 para 2,28 euros, e atribui a subida à guerra, aos lucros da banca, da energia e da distribuição e à política do Governo. É a leitura do proponente.
O que convém não confundir
- Um projeto de resolução é uma recomendação ao Governo. Mesmo aprovado, não altera a lei nem fixa preços.
- O travão pedido pelo PCP ia além dos combustíveis. Abrangia o cabaz alimentar, as margens da distribuição, o gás em garrafa e as tarifas reguladas de luz e gás, enquanto as outras propostas do mesmo debate ficavam pelos combustíveis, pelo imposto que incide sobre eles, pela tarifa social de eletricidade e pelos sobrecustos da insularidade.




