Comissão de inquérito à atuação de Luís Neves na Polícia Judiciária
O Chega pediu uma comissão de inquérito à atuação de Luís Neves como diretor da Polícia Judiciária entre 2018 e 2026 e à tutela do Governo. Neves é hoje Ministro da Administração Interna.
Último desenvolvimento
: Terceiro requerimento admitido e anunciado
O essencial
O requerimento entrou a 18 de setembro de 2026, foi admitido ao abrigo do Despacho n.º 304/XVII do presidente da Assembleia e anunciado a 23 de setembro.
O Despacho n.º 282/XVII, de 27 de julho, publicado no Diário da Assembleia da República, II série-E, n.º 100, de 3 de setembro, tem uma secção «V. Decisão» com quatro pontos de insuficiência e fixa o critério: «A comissão não pode ficar genericamente habilitada a escrutinar toda a atividade funcional de uma pessoa durante um período de cerca de oito anos, devendo o objeto permitir reconhecer, desde o momento da constituição, os limites materiais da respetiva competência.»
O requerimento identifica Luís Neves como «actual Ministro da Administração Interna e antigo director da Polícia Judiciária». Entre os onze temas estão o destino dos bens apreendidos na investigação Pacoba, os contratos adjudicados à Construbarcelos, o desaparecimento de cerca de 200 armas de uma sala de acesso restrito do Laboratório de Polícia Científica, o de uma carteira de criptoativos e a avaliação da tutela governativa sobre a PJ entre 2018 e 2026.
O Chega pede que a comissão funcione durante 120 dias, com início na segunda sessão legislativa, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março.
Como chegámos aqui
Chega entrega um pedido novo, com onze temas
O texto concretiza onze matérias a investigar, do destino dos bens apreendidos na Operação Pacoba aos contratos adjudicados à Construbarcelos, e pede uma comissão a funcionar durante 120 dias.
Pedido admitido e anunciado
O pedido é admitido e anunciado no mesmo dia, com a observação «Notifique-se nos termos do meu Despacho n.º 304/XVII».
Terceiro requerimento admitido e anunciado
A admissão é feita pelo Despacho n.º 304/XVII do Presidente da Assembleia da República e o anúncio ocorre no mesmo dia. O requerimento, que concretiza onze temas a investigar, deu entrada a 18 de setembro.
Relacionados
Fontes e detalhe11 fontes
Fontes
Mais pormenores
O que se sabe (6)
O Chega pede que a comissão funcione durante 120 dias, com início na segunda sessão legislativa, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93.
O despacho de 16 de setembro recusou o pedido porque «permanecem sem suprimento insuficiências que incidem sobre elementos essenciais do objeto». Entre elas: a falta de delimitação da atividade a investigar, a atribuição à comissão do poder de procurar «outras situações idênticas ainda não identificadas», a falta de «conexão com o exercício do cargo» no segmento sobre intimidação de jornalistas e a extensão a legislaturas anteriores sem a individualização exigida.
O pedido do deputado do JPP «não tem caráter potestativo, sendo a sua aprovação sujeita a votação em plenário».
A 23 de setembro o presidente da Assembleia admitiu nove dos onze temas e recusou dois: a alegada interferência de um filho de Luís Neves na atividade jornalística, por não estar demonstrada a ligação às funções do pai ou aos meios da PJ, e a procura de conflitos de interesses com entidades não identificadas. André Ventura aceitou as condições.
A 25 de setembro Luís Neves disse encarar «com total tranquilidade» a comissão de inquérito à sua passagem pela Polícia Judiciária.
A 23 de setembro o presidente da Assembleia admitiu nove dos onze temas requeridos pelo Chega e recusou dois: a eventual interferência na atividade jornalística, por não estar demonstrada a ligação às funções do ministro ou aos meios da PJ, e a verificação de conflitos de interesses com entidades não identificadas, por ser vaga. Colocou ao Chega a alternativa de avançar só com os nove temas ou reformular os dois recusados, e deu-lhe dois dias para comunicar a resposta. André Ventura aceitou as condições.
O que convém não confundir
- Ter o pedido admitido não é ter a comissão constituída nem ter conclusões. A 23 de setembro ficaram registadas apenas a admissão e o anúncio.
- Um inquérito parlamentar é fiscalização política e não substitui a investigação criminal. O próprio requerimento do Chega refere um inquérito aberto pela Procuradoria-Geral da República sobre o caso do atrelado.
