Os veículos que transportam crianças vão ter de ter bloqueio da ignição por álcool?

Ainda não. O Parlamento recomendou ao Governo que avalie medidas para tornar o sistema obrigatório aos poucos, a começar pelos veículos que transportam crianças e jovens. É uma recomendação, não uma lei.

Quem votou o quê

Projeto de Resolução 315/XVII · Votação final, 9 de outubro de 2026: Aprovado.

A favor
  • BE
  • JPP
  • PCP
  • PS
  • IL
  • CH
Contra
Nenhum partido
Abstenção
  • L
  • PSD
  • CDS-PP
Registo oficial da Assembleia da República

Último desenvolvimento

: Segue para a redação final

Atualizado a 19 de novembro de 2026

O essencial

  1. O PAN descreve o sistema como um teste ao ar expirado que bloqueia a ignição se detetar álcool acima de um limite ou se o condutor não fizer o teste. Diz que em Portugal é pouco usado nos veículos de passageiros e de mercadorias e que a maioria das empresas prefere testes aleatórios.

  2. A avaliação deve envolver o Ministério da Administração Interna, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, a GNR e a PSP. Deve ouvir o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências e as organizações das empresas e dos trabalhadores dos transportes.

  3. O PAN cita exemplos de outros países: o sistema é obrigatório em França desde 2012 nos veículos de passageiros e de mercadorias, e em Espanha desde 2022 nos de passageiros.

Como chegámos aqui

  1. PAN entrega o projeto de resolução

    A deputada Inês de Sousa Real, do PAN, entrega o Projeto de Resolução n.º 315/XVII/1.ª, uma recomendação ao Governo sobre sistemas de bloqueio da ignição sensíveis ao álcool.

  2. Aprovado na votação final

    Votaram a favor Chega, PS, Iniciativa Liberal, PCP, BE e JPP. PSD, Livre e CDS-PP abstiveram-se. Não houve votos contra.

  3. Segue para a redação final

    O texto aprovado segue para a comissão, que fixa a redação final antes da publicação.

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Fontes e detalhe2 fontes

Fontes

O que convém não confundir

  • É uma recomendação ao Governo, ao abrigo do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição. Não muda nenhuma regra e não obriga já nenhum veículo a ter o sistema.
  • A obrigação que o Parlamento pede para avaliar vale para os veículos de passageiros e de mercadorias que a regra europeia não abrange.