Apreciação parlamentar ao decreto-lei que cria a Prestação Social Única
O Decreto-Lei n.º 166/2026 criou a Prestação Social Única, juntando treze apoios sociais não contributivos num só regime.
Último desenvolvimento
: CGTP exige retirada do subsídio de desemprego da PSU
O essencial
O Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto, cria a Prestação Social Única ao juntar treze prestações não contributivas; incluindo o rendimento social de inserção, o subsídio social de desemprego e as pensões sociais de velhice e invalidez; num único apoio.
O valor de referência da PSU é de 268,57€, correspondente a 50% do Indexante dos Apoios Sociais.
O Governo admite que em cerca de 6% das situações há redução face ao regime atualmente em vigor, estimando que 94% dos futuros beneficiários fiquem com apoio igual ou superior.
Livre, PCP e Bloco de Esquerda apresentaram, em 20 de agosto de 2026, um pedido de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 166/2026, registado na Assembleia da República em 21 de agosto.
Como chegámos aqui
Pedido de apreciação entra na Assembleia da República
A Apreciação Parlamentar n.º 18/XVII/1.ª deu entrada no registo da Assembleia da República.
RTP e ECO noticiam o pedido dos três partidos
RTP e ECO noticiaram que Livre, PCP e Bloco de Esquerda pediram a reapreciação da PSU no Parlamento, com o PCP a não excluir pedir a cessação do diploma.
CGTP exige retirada do subsídio de desemprego da PSU
A CGTP exigiu a retirada do subsídio social de desemprego do âmbito da PSU, alertando para maior desproteção dos desempregados.
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Fontes e detalhe7 fontes
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Mais pormenores
O que se sabe (2)
RTP e ECO noticiaram que Livre, PCP e Bloco de Esquerda pediram a reapreciação da PSU no Parlamento e que o PCP não exclui pedir a cessação do diploma.
A CGTP exigiu, a 24 de agosto, a retirada do subsídio social de desemprego do âmbito da PSU, alertando que os desempregados ficam mais desprotegidos.
O que convém não confundir
- A apreciação parlamentar não revoga automaticamente o decreto-lei: permite à Assembleia da República introduzir alterações ou votar a cessação de vigência, mas o diploma mantém-se em vigor enquanto isso não acontecer.
- O pedido de apreciação, assinado a 20 de agosto, é distinto da entrada formal do processo na Assembleia da República, registada a 21 de agosto.
