Alteração dos limites entre Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô (Penafiel)
O Município de Penafiel pediu à Direção-Geral do Território a correção de limites entre cinco freguesias, desatualizados no mapa oficial (CAOP) e que prejudicavam o planeamento territorial.
Quem votou o quê
Projeto de Lei 416/XVII · Votação na generalidade, 17 de julho de 2026: Aprovado.
- A favor
- BE
- JPP
- PAN
- L
- PS
- PSD
- IL
- CDS-PP
- CH
- Contra
- Nenhum partido
- Abstenção
- PCP
Último desenvolvimento
: Publicação como Lei n.º 60/2026
O essencial
O Município de Penafiel identificou desconformidades entre os limites reais de cinco freguesias e a Carta Administrativa Oficial de Portugal, o que dificultava o planeamento territorial.
A Direção-Geral do Território validou tecnicamente o processo e esclareceu que os novos limites só entram na CAOP depois de fixados por lei.
As assembleias de freguesia de Galegos, Irivo, Guilhufe e Urrô aprovaram por unanimidade o acordo sobre os novos limites. A de Rans aprovou por maioria simples.
Como chegámos aqui
Aprovação final na Assembleia
O Plenário aprovou o projeto na generalidade, na especialidade e em votação final global, com abstenção do PCP e voto favorável dos restantes partidos.
Promulgação pelo Presidente da República
O Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia que fixa os novos limites territoriais.
Publicação como Lei n.º 60/2026
A lei foi publicada no Diário da República, I série, e entra em vigor no dia seguinte à publicação.
Relacionados
Fontes e detalhe3 fontes
Fontes
O que convém não confundir
- É uma lei distinta da Lei n.º 61/2026, publicada no mesmo dia, que fixa limites entre Lodares, Cristelos Boim e Ordem (Lousada) e Bustelo (Penafiel), sem ligação com estas cinco freguesias.
- Ao contrário das outras quatro freguesias, a Assembleia de Freguesia de Rans aprovou o acordo por maioria simples, não por unanimidade.




