Alteração dos limites entre Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô (Penafiel)

O Município de Penafiel pediu à Direção-Geral do Território a correção de limites entre cinco freguesias, desatualizados no mapa oficial (CAOP) e que prejudicavam o planeamento territorial.

Quem votou o quê

Projeto de Lei 416/XVII · Votação na generalidade, 17 de julho de 2026: Aprovado.

A favor
  • BE
  • JPP
  • PAN
  • L
  • PS
  • PSD
  • IL
  • CDS-PP
  • CH
Contra
Nenhum partido
Abstenção
  • PCP
Registo oficial da Assembleia da República

Último desenvolvimento

: Publicação como Lei n.º 60/2026

Atualizado a 31 de agosto de 2026

O essencial

  1. O Município de Penafiel identificou desconformidades entre os limites reais de cinco freguesias e a Carta Administrativa Oficial de Portugal, o que dificultava o planeamento territorial.

  2. A Direção-Geral do Território validou tecnicamente o processo e esclareceu que os novos limites só entram na CAOP depois de fixados por lei.

  3. As assembleias de freguesia de Galegos, Irivo, Guilhufe e Urrô aprovaram por unanimidade o acordo sobre os novos limites. A de Rans aprovou por maioria simples.

Como chegámos aqui

  1. Aprovação final na Assembleia

    O Plenário aprovou o projeto na generalidade, na especialidade e em votação final global, com abstenção do PCP e voto favorável dos restantes partidos.

  2. Promulgação pelo Presidente da República

    O Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia que fixa os novos limites territoriais.

  3. Publicação como Lei n.º 60/2026

    A lei foi publicada no Diário da República, I série, e entra em vigor no dia seguinte à publicação.

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Fontes e detalhe3 fontes

Fontes

O que convém não confundir

  • É uma lei distinta da Lei n.º 61/2026, publicada no mesmo dia, que fixa limites entre Lodares, Cristelos Boim e Ordem (Lousada) e Bustelo (Penafiel), sem ligação com estas cinco freguesias.
  • Ao contrário das outras quatro freguesias, a Assembleia de Freguesia de Rans aprovou o acordo por maioria simples, não por unanimidade.