Alteração à lei dos TVDE apresentada pela Assembleia da Madeira

Esta proposta, apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, foi aprovada pelo Parlamento em votação final global a 17 de julho de 2026 e deu origem à Lei n.º 59/2026, publicada em Diário da República a 25 de agosto de 2026.

Quem votou o quê

Proposta de Lei 46/XVII · Votação final global, 17 de julho de 2026: Aprovado.

A favor
  • JPP
  • PSD
  • CDS-PP
  • CH
Contra
  • BE
  • PCP
  • L
  • PS
  • IL
Abstenção
Nenhum partido
Registo oficial da Assembleia da República

Último desenvolvimento

: Publicação como Lei n.º 59/2026

Atualizado a 27 de agosto de 2026

O essencial

  1. A proposta foi apresentada em 20 de novembro de 2025 pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

  2. Foi aprovada em votação final global a 17 de julho de 2026, com voto contra de PS, IL, L, PCP e BE e voto a favor de PSD, CH, CDS-PP e JPP.

  3. Foi promulgada a 18 de agosto de 2026 e publicada como Lei n.º 59/2026 (Diário da República, I série, n.º 164/2026, de 25 de agosto de 2026).

Como chegámos aqui

  1. Votação final global

    Aprovada com votos a favor de PSD, CH, CDS-PP e JPP e votos contra de PS, IL, L, PCP e BE.

  2. Promulgação

    O diploma é promulgado pelo Presidente da República.

  3. Publicação como Lei n.º 59/2026

    O diploma é publicado no Diário da República, I série, n.º 164/2026.

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Fontes e detalhe1 fonte

Fontes

O que convém não confundir

  • Distingue-se das outras iniciativas sobre TVDE discutidas na mesma sessão de 13 de março de 2026 (projetos de lei do PSD, PAN, CH, CDS-PP e IL, e projetos de resolução do PS e do BE) por ter origem na Assembleia Legislativa da Madeira, e não em grupos parlamentares nacionais.