Alteração à lei dos TVDE apresentada pela Assembleia da Madeira

O essencial

Esta proposta, apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, foi aprovada pelo Parlamento em votação final global a 17 de julho de 2026 e deu origem à Lei n.º 59/2026, publicada em Diário da República a 25 de agosto de 2026. É a primeira alteração ao regime do transporte individual remunerado em veículos descaracterizados (TVDE, o tipo de serviço da Uber ou da Bolt) desde a Lei n.º 45/2018. O conteúdo exato do que muda no articulado ainda não foi confirmado por fonte oficial com texto extraído.

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