Alteração à lei dos TVDE apresentada pela Assembleia da Madeira
Esta proposta, apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, foi aprovada pelo Parlamento em votação final global a 17 de julho de 2026 e deu origem à Lei n.º 59/2026, publicada em Diário da República a 25 de agosto de 2026.
Quem votou o quê
Proposta de Lei 46/XVII · Votação final global, 17 de julho de 2026: Aprovado.
- A favor
- JPP
- PSD
- CDS-PP
- CH
- Contra
- BE
- PCP
- L
- PS
- IL
- Abstenção
- Nenhum partido
Último desenvolvimento
: Publicação como Lei n.º 59/2026
O essencial
A proposta foi apresentada em 20 de novembro de 2025 pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Foi aprovada em votação final global a 17 de julho de 2026, com voto contra de PS, IL, L, PCP e BE e voto a favor de PSD, CH, CDS-PP e JPP.
Foi promulgada a 18 de agosto de 2026 e publicada como Lei n.º 59/2026 (Diário da República, I série, n.º 164/2026, de 25 de agosto de 2026).
Como chegámos aqui
Votação final global
Aprovada com votos a favor de PSD, CH, CDS-PP e JPP e votos contra de PS, IL, L, PCP e BE.
Promulgação
O diploma é promulgado pelo Presidente da República.
Publicação como Lei n.º 59/2026
O diploma é publicado no Diário da República, I série, n.º 164/2026.
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Fontes e detalhe1 fonte
Fontes
O que convém não confundir
- Distingue-se das outras iniciativas sobre TVDE discutidas na mesma sessão de 13 de março de 2026 (projetos de lei do PSD, PAN, CH, CDS-PP e IL, e projetos de resolução do PS e do BE) por ter origem na Assembleia Legislativa da Madeira, e não em grupos parlamentares nacionais.




