Imposto do selo na renegociação e transferência do crédito à habitação: Projeto de Lei 765/XVII da IL

O essencial

A Iniciativa Liberal queria tornar permanente a isenção de imposto do selo quando uma família renegocia o crédito da casa ou muda de banco. Segundo a IL, a isenção vigorou até ao fim de 2025 e não foi renovada. O Parlamento rejeitou o projeto a 30 de setembro, com PSD e CDS-PP contra e PS, Livre e BE a absterem-se.

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