A falta de meios nos tribunais administrativos e fiscais e a reforma em discussão no Parlamento

O essencial

Os tribunais que julgam litígios com o Estado acumulam processos. A juíza secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) diz que reduzir pendências exige mais meios e não mais pressão sobre os juízes. O Parlamento aprovou na generalidade uma reforma que altera o estatuto destes tribunais.

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