Alegação: «A partir de 2027, os telemóveis vendidos na União Europeia, incluindo em Portugal, terão obrigatoriamente de ter baterias que o utilizador possa remover e substituir.»
Atualizado em
Em poucas palavras
É uma previsão do regulamento europeu das bateriasÉ o que o regulamento europeu das baterias prevê para 2027, mas nos telemóveis valem regras próprias, que também aceitam a troca da bateria por quem tem conhecimentos gerais de reparação.
O que os registos mostram
O Regulamento (UE) 2023/1542, das baterias, prevê que, a partir de 18 de fevereiro de 2027, as baterias portáteis incorporadas em aparelhos possam ser removidas e substituídas pelo utilizador final em qualquer momento da vida do produto.
Nos telemóveis e tablets prevalecem as regras do Regulamento (UE) 2023/1670, de conceção ecológica destes aparelhos. Esse regulamento exige que a bateria possa ser trocada por quem não tem experiência de reparação ou por quem tem conhecimentos gerais de técnicas básicas de reparação. No segundo caso, a bateria e o aparelho têm de cumprir requisitos de durabilidade mais exigentes.
O regulamento das baterias já tem derrogações para alguns produtos, e a Comissão Europeia pode juntar outros por atos delegados.
O que ainda não sabemos
As orientações da Comissão Europeia sobre esta regra não são vinculativas e a interpretação final cabe ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
Fontes consultadas
7 fontes- ConfirmaBatteries and waste batteries 2020/0353(COD) - 28/07/2023 - Final act Parlamento Europeu, Observatório Legislativo
by 2027, portable batteries incorporated into devices must be removable and replaceable by the end user at any time during the lifetime of the product.
- ConfirmaCommission guidelines to facilitate the harmonised application of provisions on the removability and replaceability of portable and LMT batteries in Regulation (EU) 2023/1542, C(2026) 5032 final Comissão Europeia
Article 11 of Regulation (EU) 2023/1542 is applicable from 18 February 2027 and contains obligations on the removability and replaceability of portable and LMT batteries that natural or legal persons who place products on the market incorporating them on the market must meet.
- Dá contextoCommission guidelines, C(2026) 5032 final: telemóveis e Regulamento (UE) 2023/1670 Comissão Europeia
Commission Regulation (EU) 2023/1670 lays down ecodesign requirements for smartphones, mobile phones other than smartphones, cordless phones and slate tablets. On the replaceability of portable batteries, this regulation requires that individuals without any specific repair experience or related qualifications (referred to as laymen) or those with general knowledge of basic repair techniques and safety precautions (referred to as generalists) must be able to replace the battery. However, in the latter case, the battery and the device also have to meet stricter durability requirements.
- Dá contextoCommission guidelines, C(2026) 5032 final: prevalência do Regulamento (UE) 2023/1670 Comissão Europeia
Consequently, in the case of portable batteries included in products covered by Regulation (EU) 2023/1670, the removability and replaceability obligations set out in Annex II of that Regulation prevail over those set out in Regulation (EU) 2023/1542.
- Dá contextoCommission guidelines, C(2026) 5032 final: derrogações Comissão Europeia
In addition to the above-mentioned derogations already included in Article 11(2), the Commission is empowered to adopt delegated acts by adding further products to be exempted from the removability and replaceability requirements laid down in Article 11(1).
- Dá contextoCommission guidelines, C(2026) 5032 final: natureza das orientações Comissão Europeia
The content, including examples, reflects the views of the European Commission and, as such, is not legally binding. The ultimate interpretation for Union law is the prerogative of the Court of Justice of the European Union.
- Dá contextoBatteries Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente
Article 11(2) of Regulation (EU) 2023/1542 establishes derogations from the removability and replaceability requirements for portable batteries incorporated in products.