Tribunal Constitucional (TC) conclui que a lei do retorno de estrangeiros não é inconstitucional

O essencial

O Tribunal Constitucional (TC) decidiu, por unanimidade, que a lei do retorno de estrangeiros é constitucional, após pedido do Presidente da República. A lei permite deter estrangeiros por mais de 180 dias e expulsar quem tenha filhos menores portugueses ou crianças nascidas em Portugal com menos de cinco anos.

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