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Teto às margens de comercialização de combustíveis

O essencial

O Livre quer que o Governo fixe por portaria um teto às margens de comercialização dos combustíveis, ao abrigo de uma lei de 2021. Pede à ERSE uma proposta técnica em cinco dias úteis, uma portaria em 15 dias válida por 60 dias e relatórios semanais sobre as margens praticadas.

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