Proposta de Lei que altera os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas

O essencial

O Governo propõe alterar os estatutos do Conselho das Finanças Públicas para cumprir novas regras orçamentais europeias. As nomeações do conselho superior passam a exigir audição parlamentar prévia, e o conselho ganha funções sobre a Segurança Social e mais autonomia financeira.

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