Projeto de Lei 783/XVII (PCP). Subsídio de alimentação obrigatório no setor privado

O essencial

O PCP quer criar no Código do Trabalho o direito ao subsídio de alimentação para todos os trabalhadores do setor privado, por cada dia de trabalho prestado e também em teletrabalho, com um mínimo igual ao valor pago na Administração Pública. Não pagar passaria a contraordenação grave.

A carregar os detalhes e as fontes…