Alegação: «O Presidente da República pode demitir individualmente qualquer deputado.»
Atualizado em
Em poucas palavras
Presidente não pode demitir deputadosA Constituição não dá ao Presidente da República o poder de demitir, sozinho, um deputado.
O que os registos mostram
A Constituição diz que um deputado só perde o mandato por razões concretas: ter uma incapacidade ou incompatibilidade prevista na lei, não tomar assento no Parlamento ou faltar demasiadas vezes, mudar de partido depois de eleito, ser condenado por participar em organizações fascistas ou racistas, ou não cumprir obrigações declarativas. Em nenhuma destas situações é o Presidente da República quem decide.
O único poder parecido que o Presidente tem é dissolver toda a Assembleia da República, não escolher um único deputado para afastar. Essa dissolução obriga a eleições legislativas para todos os lugares, não retira o mandato a uma pessoa em concreto.
O que ainda não sabemos
A lista de motivos de perda de mandato está na Constituição e só muda com uma revisão constitucional.
Fontes consultadas
2 fontes- ContradizMandato dos Deputados Assembleia da República
Tenham alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei, mesmo por factos anteriores à eleição; não tomem assento na Assembleia da República ou excedam o número de faltas, salvo motivo justificado; se inscrevam em partido diferente daquele pelo qual foram apresentados às eleições; sejam judicialmente condenados por participação em organizações de ideologia fascista ou racista; não cumpram as suas obrigações declarativas definidas por lei.
- Dá contextoDissolução da Assembleia da República Assembleia da República
A dissolução da Assembleia da República é um acto da competência do Presidente da República.