Presidente da República promulga a chamada lei das burcas

O essencial

O Presidente da República, António José Seguro, promulgou esta terça-feira, 18 de agosto de 2026, o decreto que estabelece regras de segurança e prevenção relativas à identificação do cidadão em espaços públicos, conhecido como lei das burcas, segundo o Jornal de Negócios. Seguro promulgou também, no mesmo dia, o novo regime para o Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados (TVDE).

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