Alegação: «A ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, afirmou que o aumento do salário mínimo previsto para 2027 é de 50 euros e que o acordo de concertação social em vigor é para o Governo honrar.»
Atualizado em
Em poucas palavras
É uma previsão do Governo e do acordo de concertação socialÉ uma previsão: o acordo de concertação social assinado em 2024 fixa 970 euros para 2027, mais 50 euros do que hoje, e o Governo escreve que o salário mínimo sobe para esse valor.
Onde foi dito
«O reajuste para já está previsto e são 50 euros, o que é bastante relevante. … Portanto, para já o que está em marcha é um acordo que está em vigor e que o Governo vai honrar, como é natural»
O que os registos mostram
O Acordo Tripartido sobre a Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028 foi assinado a 1 de outubro de 2024. Assinaram o Governo, a União Geral de Trabalhadores (UGT) e as confederações dos agricultores, do comércio e serviços, empresarial e do turismo. A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) não está entre quem assinou.
O acordo prevê aumentos anuais de 50 euros no salário mínimo: 920 euros em 2026, 970 euros em 2027 e 1.020 euros em 2028. O valor de 2026 já está em lei: o Decreto-Lei n.º 139/2025 fixou os 920 euros, em execução desse acordo.
O valor de 2027 ainda não está fixado em lei. Em outubro de 2026, o Governo escreveu que em 2027 o salário mínimo sobe para 970 euros.
O que ainda não sabemos
O valor de 2027 só fica decidido quando for fixado em decreto-lei, como aconteceu com o de 2026.
Fontes consultadas
3 fontes- ConfirmaGoverno e parceiros sociais assinam novo acordo de concertação social Governo de Portugal
O acordo foi assinado pelo Governo, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, União Geral de Trabalhadores … Confederação dos Agricultores de Portugal, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, … Confederação Empresarial de Portugal e Confederação do Turismo de Portugal. … Este valor será progressivamente elevado para 920 euros em 2026, para 970 euros em 2027 e para 1.020 euros em 2028.
- Dá contextoDecreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro Diário da República
foi celebrado, a 1 de outubro de 2024, o Acordo Tripartido sobre a Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028 (Acordo 2025-2028), no qual se assumiu o compromisso de fixar para 2025 uma RMMG de € 870,00, representando um aumento de 6,1 % face a 2024, no quadro de uma trajetória de aumentos anuais e sucessivos de € 50,00, por forma a atingir uma RMMG de € 1 020,00, em 2028. … O valor da RMMG a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, é de € 920,00.
- ConfirmaRendimentos, Habitação, Serviços Públicos: o que pode esperar no próximo ano? Governo de Portugal
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