Alegação: «O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que a lei do arrendamento em vigor foi aprovada pela geringonça.»
Atualizado em
Em poucas palavras
Confirmado para a lei de 2019, não para todo o regimeParte confirmada. A lei do arrendamento de 2019 foi aprovada com os votos de PS, BE, PCP e PEV, mas o regime em vigor junta leis aprovadas por maiorias diferentes.
Onde foi dito
«Faz muito sentido voltar atrás, revogar, a lei do arrendamento aprovada pela geringonça»
O que os registos mostram
A lei que mudou o arrendamento urbano teve votação final global a 21 de dezembro de 2018, com os votos a favor de PS, BE, PCP e PEV, os votos contra de PSD e CDS-PP e a abstenção do PAN. Foi publicada como Lei 13/2019, a 12 de fevereiro de 2019.
O regime em vigor não vem só daí. A revisão de fundo do regime jurídico do arrendamento urbano teve votação final global a 1 de junho de 2012, com os votos a favor de PSD e CDS-PP e os votos contra de PS, PCP, BE e PEV. Saiu como Lei 31/2012.
Depois disso, as medidas de habitação do plano Mais Habitação foram aprovadas na generalidade a 19 de maio de 2023, só com os votos do PS.
O que ainda não sabemos
A frase não identifica qual das leis do arrendamento está em causa, e o regime em vigor resulta de alterações sucessivas aprovadas por maiorias diferentes.
Fontes consultadas
3 fontes- ConfirmaProposta de Lei n.º 129/XIII/3 (Governo) — medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios Assembleia da República
Votação final global 2018-12-21: Aprovado. A favor: PS, BE, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc). Contra: PSD, CDS-PP. Abstenção: PAN. Lei n.º 13/2019, publicada em 2019-02-12 (DR I série n.º 30/2019).
- ContradizProposta de Lei n.º 38/XII/1 (Governo) — revisão do regime jurídico do arrendamento urbano Assembleia da República
Votação final global 2012-06-01: Texto final aprovado. A favor: PSD, CDS-PP. Contra: PS, PCP, BE, PEV. Lei n.º 31/2012, publicada no DR I série n.º 157 em 2012-08-14.
- Dá contextoProposta de Lei n.º 71/XV/1 (Governo) — aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação» Assembleia da República
2023-05-19 Votação na generalidade: Aprovado. A favor: PS. Contra: PSD, CH, IL, PCP, BE. Abstenção: PAN, L.
Correções
Afirmação, texto ou conclusão corrigidos após nova leitura das fontes.