Voltar ao Tudo Inteiro

Alegação: «A Iniciativa Liberal votou a favor, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 103/XVII, do Governo, que retira o limite legal ao valor das cauções exigidas no arrendamento urbano.»

Habitação · Atualizado a

VERDADEIRO

Em poucas palavras

Votou a favor a 30 de setembro, e o texto tira o teto às cauções

Confirma-se: a Iniciativa Liberal votou a favor da proposta do Governo na generalidade, e o texto tira o teto ao valor da caução no arrendamento.

O que os registos mostram

O registo do Parlamento mostra que a Proposta de Lei n.º 103/XVII, do Governo, foi aprovada na generalidade a 30 de setembro de 2026. Votaram a favor PSD, Iniciativa Liberal e CDS-PP. O Chega absteve-se. PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP votaram contra.

A proposta autoriza o Governo a mudar o Novo Regime do Arrendamento Urbano e o Código Civil. Hoje a caução está limitada a duas rendas. O texto do Governo fixa até três rendas antecipadas, sem qualquer teto para o valor da caução.

No mesmo dia, o texto baixou à comissão para a especialidade e ainda pode mudar. O PSD e o Chega acordaram limitar, nessa fase, a exigência de pagamentos antecipados e de cauções.

O que ainda não sabemos

O voto na generalidade aprova o princípio do texto, que ainda pode mudar na especialidade antes da votação final global.

Fontes consultadas

4 fontes
Versão 1 · Publicado a 19 de novembro de 2026