Alegação: «A Iniciativa Liberal votou a favor, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 103/XVII, do Governo, que retira o limite legal ao valor das cauções exigidas no arrendamento urbano.»
Habitação · Atualizado a
Em poucas palavras
Votou a favor a 30 de setembro, e o texto tira o teto às cauçõesConfirma-se: a Iniciativa Liberal votou a favor da proposta do Governo na generalidade, e o texto tira o teto ao valor da caução no arrendamento.
O que os registos mostram
O registo do Parlamento mostra que a Proposta de Lei n.º 103/XVII, do Governo, foi aprovada na generalidade a 30 de setembro de 2026. Votaram a favor PSD, Iniciativa Liberal e CDS-PP. O Chega absteve-se. PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP votaram contra.
A proposta autoriza o Governo a mudar o Novo Regime do Arrendamento Urbano e o Código Civil. Hoje a caução está limitada a duas rendas. O texto do Governo fixa até três rendas antecipadas, sem qualquer teto para o valor da caução.
No mesmo dia, o texto baixou à comissão para a especialidade e ainda pode mudar. O PSD e o Chega acordaram limitar, nessa fase, a exigência de pagamentos antecipados e de cauções.
O que ainda não sabemos
O voto na generalidade aprova o princípio do texto, que ainda pode mudar na especialidade antes da votação final global.
Fontes consultadas
4 fontes- ConfirmaProposta de Lei 103/XVII Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro ... 2026-08-12 | Entrada ... Votação em 2026-09-30 na Reunião Plenária n.º 7 Aprovado. Contra: PS, L, PCP, BE, PAN, JPP. Abstenção: CH. A Favor: PSD, IL, CDS-PP ... 2026-09-30 Baixa comissão especialidade, Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
- ConfirmaAs contas que vão mexer com a casa de senhorios e inquilinos ECO
previa um limite mais apertado, com duas rendas antecipadas e duas rendas de caução como máximo ... fixa o limite em três rendas antecipadas, sem qualquer teto para o valor da caução exigida ao inquilino.
- ConfirmaArrendamento: revisão da lei prevê fim do limite e agiliza despejos DECO PROteste
Atualmente, esta está limitada a duas rendas de caução. Com a proposta de lei, as cauções poderão passar a ter um valor ilimitado, podendo o senhorio definir quanto quer exigir no arrendamento.
- Dá contextoPSD e Chega chegaram a acordo para alterar na especialidade proposta do Governo sobre arrendamento RTP
três (em vez de duas) cauções adiantadas e sem limite de valor ... a limitação da exigência de pagamentos antecipados e cauções, face à extensão proposta pelo Governo
