Alegação: «O Governo demorou 133 dias a responder a um requerimento do Bloco de Esquerda sobre os pedidos de escusa por conflito de interesses de membros do Governo, quando o prazo regimental de resposta é de 30 dias.»
Atualizado em
Em poucas palavras
A resposta chegou 133 dias depois e o prazo é de 30O Governo respondeu 133 dias depois a uma pergunta do Bloco de Esquerda sobre pedidos de escusa, quando o prazo de resposta é de 30 dias.
O que os registos mostram
Os registos do Parlamento confirmam a demora. A Pergunta n.º 1480/XVII/1.ª, do Bloco de Esquerda (BE), sobre os pedidos de escusa apresentados por membros do Governo, foi dirigida ao Ministro da Presidência a 29 de abril de 2026. A resposta do Gabinete do Ministro da Presidência tem a data de 09-09-2026. Entre as duas datas passaram 133 dias.
O Governo e a Administração Pública estão obrigados a responder a perguntas e requerimentos dos deputados no prazo de 30 dias.
A resposta não lista pedidos de escusa. Diz que a lei não prevê um registo centralizado destes pedidos e que as escusas são orais.
O que ainda não sabemos
No registo é uma pergunta e não um requerimento, e a contagem usa a data da carta do Governo, não a da entrada no Parlamento.
Fontes consultadas
4 fontes- ConfirmaPergunta n.º 1480/XVII/1.ª: registo, forma e publicidade dos pedidos de escusa apresentados por membros do Governo Assembleia da República
Assunto: Registo, forma e publicidade dos pedidos de escusa apresentados por membros do Governo Destinatário:Ministro da Presidência
- ConfirmaResposta à Pergunta 1480/XVII/1.ª, Gabinete do Ministro da Presidência Assembleia da República
DATA: 09-09-2026 ASSUNTO: Pergunta n.º 1480/XVII/1.ª, de 29 de abril de 2026
- Dá contextoResposta à Pergunta 1480/XVII/1.ª: conteúdo Assembleia da República
Ora, a lei não prevê a existência de qualquer registo centralizado para este tipo de pedidos. Com efeito, em Portugal, a regra legal estabelecida no mesmo Código do Procedimento Administrativo (artigo 70.º n.º 4) é a de que as escusas são orais.
- ConfirmaSobre perguntas e requerimentos Assembleia da República
ao Governo e à Administração Pública, estando estes obrigados a responder no prazo de 30 dias.