Entrevista da ECO a advogado da Vieira de Almeida sobre burocracia do Digital Markets Act

O essencial

O ECO entrevistou Ricardo Bordalo Junqueiro, sócio responsável da área de Concorrência e União Europeia da sociedade de advogados Vieira de Almeida (VdA). Segundo o advogado, o Digital Markets Act (Regulamento dos Mercados Digitais da União Europeia, DMA) criou um monstro de burocracia para as empresas a que se aplica. Defende mais garantias de defesa das empresas perante a Autoridade da Concorrência (AdC). A AdC pode aplicar coimas até 10% do volume de negócios mundial das empresas, e em Portugal já foram aplicadas coimas individuais superiores a 100 milhões de euros. Alerta para o crescimento das ações privadas de indemnização por infrações à concorrência, ligado a um sistema de opt-out e à entrada de financiadores externos, como os litigation funds. São opiniões de um advogado que representa empresas nesta área, e não factos confirmados por um regulador.

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