O que decidiu o Tribunal Constitucional sobre as contas da Spinumviva?
Recusou o recurso de Luís Montenegro, que queria impedir o acesso público aos saldos bancários da Spinumviva, a empresa que fundou e passou para os filhos. Os juízes, por unanimidade, consideraram que os motivos invocados valeriam para qualquer titular de cargo político.

Spinumviva e as contas da empresa de Montenegro · Atualizado a 17 de novembro de 2026
Em números
60 dias
para entregar a declaração de rendimentos, património e interesses, a contar do início de funções.
Regras em vigor na XVII Legislatura · de onde vem
«A Declaração única deve ser apresentada no prazo de 60 dias, contado a partir da data de início do exercício das respetivas funções.»
Assembleia da República, Guia prático sobre o cumprimento de obrigações declarativas, XVII Legislatura (abre noutra janela)30 dias
para atualizar a declaração quando o património, os rendimentos ou as atividades mudam durante o mandato.
Regras em vigor na XVII Legislatura · de onde vem
«Quaisquer alterações ao património, rendimento ou atividades inicialmente declaradas, que surjam durante o exercício do mandato, implicam a atualização da Declaração única, no prazo de 30 dias.»
Assembleia da República, Guia prático sobre o cumprimento de obrigações declarativas, XVII Legislatura (abre noutra janela)50 salários mínimos
é o limite acima do qual as contas à ordem entram na declaração. Na consulta, das contas e aplicações só aparece o valor total.
Lei n.º 52/2019, na redação de 2022 · de onde vem
«Relativamente a carteiras de títulos, contas bancárias a prazo e aplicações financeiras equivalentes, bem como a contas bancárias à ordem e direitos de crédito de valor superior a 50 salários mínimos, apenas é disponibilizado para consulta o valor total de cada um desses ativos»
Diário da República, Lei n.º 4/2022, que republica a Lei n.º 52/2019 (artigo 17.º, acesso e publicidade) (abre noutra janela)
O que está a acontecer agora
Foto: ECOO caso pode alargar o acesso às declarações de outros políticos
O tribunal exige razões concretas do caso para travar o acesso e mantém as decisões da Entidade para a Transparência.
Foto: Correio da ManhãConhecido o acórdão que recusa travar o acesso às contas
Montenegro invocou «perceções mediáticas enviesadas» e «suspeição social». O tribunal respondeu que valeria para qualquer titular de cargo político.
7 notícias
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Um juiz do Constitucional afasta-se de uma decisão sobre Montenegro
Um juiz do Tribunal Constitucional afastou-se de uma decisão sobre Montenegro no caso Spinumviva.
Fontes
- Assembleia da República, Guia prático sobre o cumprimento de obrigações declarativas, XVII Legislatura (abre noutra janela)
- Diário da República, Lei n.º 4/2022, que republica a Lei n.º 52/2019 (artigo 17.º, acesso e publicidade) (abre noutra janela)
As notícias da cronologia são das próprias redações, com o título que lhes deram. As fotografias são das redações, com o crédito ao lado.
