Acesso de estrangeiros não residentes ao Serviço Nacional de Saúde (Projeto de Lei 786/XVII)

O essencial

PSD e CDS-PP querem alterar a Lei de Bases da Saúde para limitar quem é beneficiário do Serviço Nacional de Saúde. Estrangeiros não residentes passariam a pagar os cuidados ou a apresentar comprovativo de cobertura e identificação. Nos cuidados emergentes ou urgentes e vitais, os documentos só são exigidos depois.

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